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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 10:57
Sob a Espada de Dâmocles: O Aparente Conflito entre o art. 4º da Lei nº 9.434/97 e o art. 14 do Código Civil
O presente trabalho dispõe sobre o aparente conflito entre o artigo 14 do Código Civil e o artigo 4º da Lei 9.434/97, em que o artigo 14 do Código Civil estabelece que a disposição do corpo post mortem é um direito pertencente apenas ao seu titular, todavia a artigo 4º da Lei 9.434/97, predispõe pela Lei 10.211/01, ser necessário consentimento depois da morte de parente na linha sucessória até 2º grau. Em que pese o conflito em questão, o Enunciado 227 da IV Jornada de Direito Civil determina que somente nos casos de omissão por parte do de cujus, prevalece a necessidade de manifestação de vontade dos familiares, sobre o qual, apontamentos serão feitos ao longo do presente estudo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Abril de 2011 - 09:54
Contrato a termo. Obra certa.
Transitoriedade dos serviços.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Ação cautelar. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Negativa de atendimento sob o pretexo de doença preexistente. Não configuração.
Empresa integrante do sistema nacional UNIMED. Bem jurídica maior. Requisitos da medida de urgência presentes. Relação consumerista. Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 19:18
Papagaio com epilepsia deve continuar com sua dona
a ave sob sua guarda até 2007, recebeu um ofício informando que o termo de guarda voluntária não seria mais renovado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Março de 2012 - 15:25
Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por convenção coletiva.
Depósitos em atraso. Termo de confissão e compromisso de pagamento.
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Modelos » Civil Publicado em 10 de Junho de 2016 - 10:44
Termo de acordo extrajudicial - NCPC
Termo de Acordo Extrajudicial - NCPC.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:10
Estado deve cumprir convênio com município de Goianinha
O Estado deverá repassar as parcelas em atraso nos valores especificados no Termo de Adesão no
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 18:15
Fabricante de cosméticos não tem exclusividade no uso do termo "cheirinho de bebê"
condenada a não mais usar a marca, sob pena de multa diária, e a pagar indenização por perdas e danos
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2015 - 09:47
Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
STJ manteve a pensão por morte concedida ao neto de uma servidora pública que detinha sua guarda, mesmo a criança tendo morado com ela e com seus próprios pais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Não cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Depósito de lixo irregular.
. Bloqueio de numerário. Medida que se faz necessária para cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2022 - 12:28
Turma confirma pensão temporária à neta sob guarda legal de avó falecida
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 09:40
Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 14:56
STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda
jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2019 - 10:55
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 13:07
Quebra de sigilo é medida excepcional
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, sob a relatoria do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº 11.496/2007. Dissolução contratual.
Justa causa. Punições desiguais para a mesma falta grave.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 03:00
Art. 13 da Lei nº 4.239/63. Isenção por prazo certo e sob condição onerosa. Ressalva ao princípio da livre revogabilidade. Termo a quo do benefício. Implemento da condição descrita na norma.
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2019 - 10:47
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente.
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Array Publicado em 2018-11-28T14:15:54+00:00
2ª Turma concede habeas corpus a inimputável mantido sob regime de internação após prescrição penal
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, revela-se inconstitucional a internação do paciente em hospital de custódia após ter sido reconhecida a extinção da punibilidade e havendo laudo médico favorável à desinternação.